A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.

Dias, Washington Vinicius Almeida

Publicação:
A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.

dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4959279755611105	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vieira, Luiz Gustavo Combat
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5598755056099045	pt_BR
dc.contributor.referee2	Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6876684848650275	pt_BR
dc.creator	Dias, Washington Vinicius Almeida
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4518089094154921	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-18T20:35:49Z
dc.date.available	2022-04-18T20:35:49Z
dc.date.issued	2022-03-16
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O Novo Código de Processo Civil operou diversas modificações na disciplina legal das medidas de execução indireta, sobretudo, com o objetivo de efetivar o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente devida. Diante disso, por meio de uma investigação qualitativa e da revisão bibliográfica sobre o tema, o presente artigo procura verificar a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida de execução atípica e a possibilidade de sua aplicação no contexto das execuções fiscais. Para tanto, será analisada a pertinência da aplicação da medida em vista dos princípios constitucionais tributários, das garantias e privilégios do crédito tributário, dos aspectos processuais envolvidos, de seus pressupostos de aplicação e dos limites em relação aos quais a aplicação da medida encontra barreiras. Como se observa, o discurso que norteia o novo diploma normativo necessita de ponderações e, ao intérprete, cabe papel crucial na harmonização entre a satisfação do crédito tributário e outros valores assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.identifier.citation	DIAS, Washington Vinicius Almeida. A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal. 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34796
dc.language	por	pt_BR
dc.orcid.putcode	111605671
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/	*
dc.sizeorduration	28	pt_BR
dc.subject	Apreensão.	pt_BR
dc.subject	Habilitação.	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário.	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal.	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dspace.entity.type	Publication