Publicação: O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos
Carregando...
Arquivos
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o potencial do Legal Design em corroborar com o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos no Brasil. A Constituição Federal de 1988, ao adotar a dignidade da pessoa humana como fundamento, inaugurou uma nova fase para a tributação no Brasil. Diferentemente do Estado Liberal, que concebia a tributação como um mal necessário, o Estado Democrático de Direito a vê como um instrumento de promoção da justiça social e da solidariedade. Através de uma análise da aplicabilidade do Legal Design seja pela própria legislação tributária brasileira, seja por iniciativas de órgãos públicos como a Procuradoria da Fazenda Nacional, busca-se identificar como o design pode ser aplicado para tornar os processos tributários mais claros, eficientes e acessíveis aos contribuintes. Os resultados indicam que o Legal Design, ao simplificar a linguagem jurídica, otimizar a navegação em plataformas digitais e personalizar a experiência do contribuinte, pode contribuir significativamente para aumentar a adesão voluntária ao pagamento de tributos. Conclui-se que a implementação de práticas de Legal Design no Sistema Nacional Tributário é uma estratégia promissora para fortalecer a relação entre o Fisco e o contribuinte.
Abstract
The aim of this paper is to analyze the potential of Legal Design to support the fulfillment of the fundamental duty to pay taxes in Brazil. The 1988 Federal Constitution, by adopting the dignity of the human person as its foundation, inaugurated a new phase for taxation in Brazil. Unlike the Liberal State, which saw taxation as a necessary evil, the Democratic State of Law sees it as an instrument for promoting social justice and solidarity. Through an analysis of the applicability of Legal Design, both in Brazilian tax legislation itself and in initiatives by public bodies such as the National Treasury Attorney's Office, the aim is to identify how design can be applied to make tax processes clearer, more efficient and more accessible to taxpayers. The results indicate that Legal Design, by simplifying legal language, optimizing navigation on digital platforms and personalizing the taxpayer experience, can significantly contribute to increasing voluntary adherence to paying taxes. The conclusion is that the implementation of Legal Design practices in the National Tax System is a promising strategy for strengthening the relationship between the tax authorities and taxpayers.
Palavras-chave
Legal Design, Tributos, Dever fundamental de pagar tributos, Estado Democrático de Direito, Inovação, Experiência do usuário, Legal Design, taxes, fundamental duty to pay taxes, Democratic Rule of Law, innovation, user experience
Citação
COELHO, Gabriel Silva. O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto