Publicação: O estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277 - DF como uma ilustração de Ativismo Judicial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
O objeto da presente pesquisa é ilustrar a importância do Ativismo Judicial
frente a omissão de atuação do Poder Legislativo, através do estudo de
bibliografias, jurisprudências e doutrinas de Direito Constitucional. No
primeiro capítulo deste trabalho, foi feita uma análise a respeito do surgimento
da expressão Ativismo judicial, seguido do estigma carregado pela expressão
e logo após foram apresentadas as modalidades desse fenômeno. Ademais,
no segundo capítulo foram trazidas as funções do Poder Legislativo Federal
como legislador positivo, seguidas das consequências da omissão do Poder
Legislativo. No último capítulo fora introduzida a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 4.277, que versa sobre a união homoafetiva no
Brasil. Nesse sentido, cheguei a conclusão de que o ativismo judicial, embora
haja controvérsias acerca de sua aplicação, é medida imprescindível para a
garantia dos princípios e direitos fundamentais em casos em que há a mora
dos órgãos do Poder Legislativo em legislar sobre certo tema.
Abstract
Palavras-chave
ADI 4.277- DF, Constituição, Constitution, Judicial Activism
Citação
SILVA, Otávio Souza. O estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.277 - DF como
uma ilustração de Ativismo Judicial. 2015. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025