Publicação: Desjudicialização: uma alternativa à arrecadação no processo de execução fiscal por meio do protesto de CDA
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
Este trabalho é um estudo da importância de uma arrecadação tributária com menor despesa para os estados, municípios e para a União, de forma a auxiliar a efetividade da administração pública enquanto consegue reunir recursos de maneira mais otimizada. Num primeiro momento, de forma breve, serão relembrados alguns aspectos históricos da tributação e sua importância para a sustentação dos modelos de sociedade. Em sequência, abordaremos alguns conceitos e princípios relevantes ao desenvolvimento do tema, em busca do esclarecimento de fundamentos importantes para o estudo. Por fim, analisaremos os argumentos envolvidos no julgamento da ADI nº 5135, que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa.
Abstract
Palavras-chave
Desjudicialização, Execução Fiscal, Arrecadação, Protesto
Citação
SANTOS, Danilo Alvarenga Lázaro dos. Desjudicialização: uma alternativa à arrecadação no processo de execução fiscal por meio do protesto de CDA. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.