Publicação: Direito ao esquecimento sob à luz da lei geral de proteção de dados
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Direito ao Esquecimento na sociedade
da informação, tendo como ato legislativo norteador a Lei Geral de Proteção de Dados, com
ênfase no dever do controlador de dados de dados pessoais de apagar estes dados quando
solicitado pelo titular ou quando houver inconformidade com o ordenamento jurídico. Para tanto,
adotou-se uma abordagem documental, teórica, bibliográfica, compreendendo análise de normas
referentes à proteção da privacidade no ambiente digital. O método utilizado é o dedutivo
desencadeado pelo recurso à pesquisa bibliográfica, suplementada por análise documental. A
pesquisa realizada demonstra que, mesmo com julgamento do Supremo Tribunal Federal
declarando a não compatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal, a Lei
Geral de Proteção de Dados dá ao indivíduo uma maior autodeterminação e controle sobre seus
dados pessoais, permitindo a exclusão dos mesmos. O trabalho também explora como o right to
oblivion/forggotten, vertente do direito à privacidade, visa tutelar a dignidade da pessoa humana.
Por fim, foram aduzidos casos paradigmáticos do direito ao esquecimento ao longo dos anos, os
quais receberam maior atenção da mídia por sua complexidade e pelo conflito entre direitos
fundamentais.
Abstract
This research aims to analyze the Right to be Forgotten in the information society, with
the General Data Protection Law as its guiding legislative act, with emphasis on the duty of the
data controller of personal data to delete this data when requested by the holder or when there is
non-compliance with the legal system. To this end, a documentary, theoretical and bibliographical
approach was adopted, comprising analysis of standards relating to the protection of privacy in
the digital environment. The method used is deductive, triggered by the use of bibliographical
research, supplemented by documentary analysis. The research carried out demonstrates that,
even with the Federal Supreme Court's judgment declaring the non-compatibility of the Right to
be Forgotten with the Federal Constitution, the General Data Protection Law gives individuals
greater self-determination and control over their personal data, allowing the exclusion of same.
The work also explores how the right to oblivion, an aspect of the right to privacy, aims to protect
the dignity of the human person. Finally, paradigmatic cases of the right to be forgotten have been
presented over the years, which have received greater media attention due to their complexity and
the conflict of fundamental rights in question.
Palavras-chave
Direito ao esquecimento, Right to be forgotten, Lei geral de proteção de dados, General data protection law, Sociedade da informação, Information society, Privacidade, Privacy
Citação
BONTEMPO, Carolina Barcelos. Direito ao esquecimento sob à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.