Publicação: Análise histórica-legislativa acerca da delação premiada e breves apontamentos críticos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A delação premiada, também denominada colaboração processual ou colaboração premiada, foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro a partir de influências do Direito Italiano e Americano. Este instituto objetiva contribuir para a aquisição de elementos investigativos e probatórios em decorrência da carência da investigação a partir dos métodos processuais tradicionais. Entretanto, a busca por punir os supostos infringentes da ordem penal, acaba por colidir com direitos assegurados pela Constituição Federal, e, por esta razão, o instituto ora estudado merece ser analisado sob a égide das garantias individuais, o que leva a refletir sobre o tema a partir de critérios conferidos pela teoria dos princípios, em especial, o da proporcionalidade. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro enfrenta grande dificuldade quanto ao procedimento a ser adotado quando dos acordos de delação premiada, vez que, em razão de sua previsão esparsa, não há um diploma específico que preveja normas as quais trariam limites bem como traçariam seu exato contorno quanto à aplicação deste instituto. Aborda-se, assim, a evolução histórica-legislativa bem como as previsões legais no ordenamento jurídico brasileiro, e, por fim, críticas relacionadas à valorização da delação premiada.
Abstract
Palavras-chave
Delação premiada, Processo penal, Direito penal, Plea bargain, Penal process, Penal law
Citação
DIAS, Ana Paula Barcelos. Análise Histórica-Legislativa Acerca Da Delação Premiada E Breves Apontamentos Críticos. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.