Publicação: Superendividamento do consumidor e o direito ao mínimo existencial como forma de preservação da dignidade da pessoa humana
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Esta dissertação trata do superendividamento, será permeada esta pesquisa em nuances e
particularidades que se revelarão, a partir do estudo teórico, baseado em pesquisas
bibliográficas a questões alusivas ao respectivo tema. Assim, quanto às formas de prevenção,
tratamento e as particularidades que norteiam a respectiva lei, trazendo à abordagem pontos
atinentes à preservação do mínimo existencial. Cediço que a lei traz em seu bojo ações que
visam para além da proteção do consumidor, medidas de tratamento e prevenção, para que não
se instale o superendividamento. Àquele que está à margem do consumo, justamente por estar
na condição de superendividado, oportunizá-lo a reinserção ao mercado de consumo, através
da possibilidade do plano de repactuação e negociação em bloco de suas dívidas. No plano de
repactuação de dívida, disposto no art. 104 do CDC, há o amparo legal o qual objetiva assegurar
o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Como nossa legislação é recente, acerca
da questão em alusão, não resta dúvida que os desafios serão inúmeros, a fim de resguardar e
amparar a figura do devedor superendividado. Porém, em que pese termos o resguardo quanto
ao mínimo existencial, através do Decreto 11.150/2022, mostra-nos que tal regramento distoa
da disposição literal da Lei 14.181/2021, vez que a mesma está intrinsecamente ligada à
preservação quanto ao mínimo existencial. Já o Decreto retromencionado não contempla dentro
do plano estabelecido na lei do superendividamento, com base no art. 6º, inciso XII e do 104-
A do CDC, o qual justamente, dispõe que tal análise deve ser feita, com base na realidade
socioeconômica de cada pessoa superendividada. Modo esse totalmente adverso consta do
Decreto 11.150/2022, que mostra-se de forma notória e incontroversa quanto a
inconstitucionalidade do mesmo. Ponto esse que estará sobre enfoque nesta pesquisa. Antes, do
Decreto 11.150/2022 a interpretação quanto ao mínimo existencial ficava adstrita ao julgador,
a partir dos princípios, o que sem dúvida trazia uma lacuna e oportunizava interpretações
divergentes que não atendem dentro dos aspectos fidedignos ao que preconiza e norteia a Lei
do Superendividamento em sua perspectiva. Quanto à retomada do consumo, a partir do
adimplemento deste consumidor que se encontra nessa situação extremamente conflituosa e
particularizada. Portanto, vislumbra-se através desta pesquisa termos uma maior compreensão
e construir um entendimento do quanto seria o limite que poderia ser comprometido na renda
do consumidor, e qual seria o limite máximo do respectivo comprometimento para que se possa
garantir o mínimo existencial, de modo que nosso problema de pesquisa será justamente a
identificação de qual seria esse mínimo existencial, partindo da premissa da
inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. Concernente às contribuições teóricas, se
pautará através da colaboração ao estudo suscitado para a elucidação do problema, que será
permeado por Claudia Lima Marques, Ricardo Lobo Torres, dentre outros, os quais serão fontes
imprescindíveis à construção de nosso trabalho, e para que se obtenha um arcabouço de
elementos para que se encontre substrato para a defesa do mínimo existencial. Demonstrando
assim, o limite ao comprometimento máximo da renda dos consumidores em patamar que visa
preservar o mínimo existencial, assim com a dignidade da pessoa humana para todos os casos
que se caracterizem como consumidores hipervulneráveis superendividados
Abstract
ABSTRACT
This dissertation deals with overindebtedness, in which we will permeate our research as to
the nuances and peculiarities that will reveal, from the theoretical study, based on
bibliographic research to questions alluding to the respective topic. Thus, as to the forms of
prevention, treatment and among the particularities that govern the respective law, we will
address points concerning the preservation of the existential minimum. I agree that the law
brings in its bust actions that aim beyond consumer protection, treatment and prevention
measures, so that over-indebtedness is not installed. To the one who is on the margins of
consumption, precisely because he is in the condition of over-indebted, to enable him to reintegrate into the consumer market, through the possibility of the plan of re-facturation and
block negotiation of his debts. In addition, by its article 1, the law amends article 6 of the
Consumer Protection Code (CDC) to include in paragraph XII the basic right of the consumer.
In the debt repayment plan, provided in article 104 of the CDC, there is the legal support aimed
at ensuring the existential minimum and the dignity of the human person. As our legislation is
recent, on the issue in reference, there is no doubt that the challenges will be numerous, in
order to safeguard and protect the figure of the overindebted debtor. However, despite the
guarantee regarding the existential minimum, through Decree 11.150/2022, it shows us that
such a regulation distracts from the provision of Law 14.181/2021, since it is intrinsically
linked to the preservation of the existencial minimum. The decree does not contain within the
plan established in the law of overindebtedness, based on Article 6th, subparagraph XII and
104-A of the CDC, which justly provides that such an analysis must be made, on the basis of
the socio-economic reality of each person overdebted. This is completely adverse to the
regulation of Decree 11.150/2022, which leads us to the notorious perception of
unconstitutionality regarding it. This is what we will focus on in our research. Previously, from
Decree 11.150/2022 the interpretation as to the existential minimum was restricted to the
judge, from the principles, which undoubtedly brought a gap and opportunized divergent
interpretations that do not meet within the reliable aspects of what advocates and guides the
Law of Super-Debt in its perspective. As for the resumption of consumption, from the
implementation of this consumer who is in this extremely conflicting and particularized
situation. Therefore, we have seen through this research that we have a greater understanding
and build an understanding of how much the limit that could be compromised in the
consumer's income, and what would be the maximum limit of the respective commitment so
that the existential minimum can be guaranteed, so that our research problem will be precisely
the identification of what this existential minimal would be, starting from the premise of the
unconstitutionality of Decree 11.150/2022. Regarding the theoretical contributions, which we
will paut ourselves to the collaboration to the study raised for the elucidation of the problem,
which will be permeated by Claudia Lima Marques, Ricardo Lobo Torres, among so many
others as relevant as the others cited, who will be indispensable sources to the construction of
our work, and so that we have a framework of elements to find a substrate for the defense of
the existential minimum. Thus demonstrating the limit to the maximum commitment of
consumer income at the level that aims to preserve the existential minimum, as well as the
dignity of the human person for all cases that are characterized as over-indebted hypervulnerable consumers.
Palavras-chave
Superendivamento, Direitos fundamentais, Dignidade da pessoa humana, Mínimo existencial, Over-indebtedness, Fundamental rights, Dignity of human person, Existential minimum
Citação
CARVALHO, Alessandra Jordão de. Superendividamento do consumidor e o direito ao mínimo existencial como forma de preservação da dignidade da pessoa humana. 2023. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.248.