Publicação: Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este trabalho versa sobre o direito à morte digna, tendo como principal instrumento para
o seu exercício o testamento vital, que corresponde a uma diretiva antecipada de
vontade, a qual busca concretizar a vontade do paciente em estado terminal, sob o
prisma da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, em contraste com a
garantia constitucional de proteção à vida. No Brasil ainda não há legislação clara e
específica sobre o tema, mas através dos princípios constitucionais e bioéticos e,
amparado pela legalidade, verifica-se a validade da declaração de vontade do paciente
expressa sob a forma de testamento vital. Uma interpretação analógica das regras
vigentes permite a determinação dos requisitos formais de sua elaboração até a
promulgação e legislação específica.
Abstract
Palavras-chave
Dignidade, Autonomia, Testamento Vital, Legislação
Citação
PRADO, Julia Cardoso do. Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.