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Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Rodrigo dos Santos
dc.creatorPrado, Julia Cardoso do
dc.date.accessioned2017-05-11T12:11:10Z
dc.date.available2017-05-11T12:11:10Z
dc.date.issued2017-03-13
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre o direito à morte digna, tendo como principal instrumento para o seu exercício o testamento vital, que corresponde a uma diretiva antecipada de vontade, a qual busca concretizar a vontade do paciente em estado terminal, sob o prisma da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, em contraste com a garantia constitucional de proteção à vida. No Brasil ainda não há legislação clara e específica sobre o tema, mas através dos princípios constitucionais e bioéticos e, amparado pela legalidade, verifica-se a validade da declaração de vontade do paciente expressa sob a forma de testamento vital. Uma interpretação analógica das regras vigentes permite a determinação dos requisitos formais de sua elaboração até a promulgação e legislação específica.pt_BR
dc.identifier.citationPRADO, Julia Cardoso do. Testamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18600
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration61pt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectTestamento Vitalpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTestamento vital: a legislação atual e a viabilidade da implantação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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