Publicação: Governança de Dados na Administração Pública: Enfoque na Proteção de Dados Pessoais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O contexto atual pautado por uma cultura cibernética, marcada pelo elo entre
indivíduos e o uso desenfreado das tecnologias informacionais, promove uma
economia baseada no uso de dados como fonte de produção em que através da
mineração destas informações torna-se possível traçar perfil comportamental e induzir
a tomada de decisões individuais. Neste sentido, viu-se a necessidade de instituir a
governança aos dados pessoais, face a concepção destes como ativo econômico e,
paralelamente, regulamentar o tratamento de dados por meio da Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD, diante da ameaça aos direitos e garantias fundamentais
da privacidade e liberdade dos titulares. Desta premissa, o presente estudo debruçase sob o método dedutivo e na pesquisa bibliográfica e documental como de apreciar
a contribuição das diretrizes da Lei nº 13.709/2018 com enfoque no Poder Público
com gestor e controlados dos dados pessoais.
Abstract
The current context guided by a cybernetic culture, marked by the link between
individuals and the unbridled use of information technologies, promotes an economy
based on the use of data as a source of production in which, through the mining of this
information, it becomes possible to draw a behavioral profile and induce individual
decision-making. In this sense, it was seen the need to institute the governance of
personal data, in view of the conception of these as an economic asset and, at the
same time, to regulate the processing of data through the General Data Protection Law
– LGPD, in view of the threat to the fundamental rights and guarantees of privacy and
freedom of the holders. From this premise, the present study focuses on the deductive
method and on bibliographic and documentary research as to appreciate the
contribution of the guidelines of Law Nº. 13,709/2018 with a focus on the Public Power
with manager and control of personal data.
Palavras-chave
LGPD, Dados Pessoais, Administração Pública, Governança
Citação
LOPES, Gabriela Maria Ramalho Lopes. Governança de Dados na Administração Pública: Enfoque na Proteção de Dados Pessoais. 2023, 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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