Publicação: Equilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agência de publicidade regidos pela Lei nº 12.232/2010
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O processo licitatório passou por grandes mudanças. Tivemos a revogação da
Lei nº8.666/1993 e demais leis que tratam da matéria e o início de vigência da
Lei nº14.133/2021. O novo estatuto licitatório e a Lei Complementar nº 214/2025
trouxeram alterações significativas na contratação de agências de publicidade
pela administração pública, bem como a Lei nº12.232/2010, que trata
especificamente dessa matéria. O trabalho aborda vários aspectos relacionados
a essas normas, bem como, estuda o equilíbrio econômico-financeiro nessas
contratações, discorrendo sobre as teorias relativas ao fato do príncipe, a
imprevisão e a teoria do risco para abordar os aspectos relativos aos Contratos
da administração pública com agências de publicidade.
Abstract
The bidding process has undergone significant changes. Law nº8.666/1993 and
other laws addressing this matter were repealed, and Law nº14.133/2021 came
into effect. The new bidding statute and Complementary Law nº214/2025 brought
significant changes to the contracting of advertising agencies by the public
administration, as did Law nº12.232/2010, which specifically addresses this
issue. This paper addresses several aspects related to these regulations and
studies the economic and financial balance of these contracts, discussing
theories related to the prince act, unpredictability, and risk theory to address
aspects related to public administration contracts with advertising agencies.
Palavras-chave
contracting of public administration, Advertising Agencies
Citação
ALVES, Raiz Gonçalves da Libertação. Equilíbrio econômico-financeiro na revisão dos contratos da administração pública com agências de publicidade regidos pela Lei n. 12.232/2010. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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