Publicação: A defesa técnica e o fortalecimento da cultura de paz no Processo Administrativo Disciplinar: breves apontamentos sobre a transição do modelo punitivo para o modelo consensual
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento por meio do qual o Poder Público apura as infrações cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas funções. Trata-se de um importante mecanismo que o Estado deve se valer para resguardar a moralidade e a legalidade da atuação estatal e que se submete ao princípio constitucional da ampla defesa. O presente artigo analisa como a defesa técnica pode influenciar na promoção da consensualidade na condução dos PADs e de que forma a manutenção da Súmula Vinculante nº 5 fragiliza a evolução da cultura de paz no exercício do poder sancionador do Estado.
Abstract
Palavras-chave
Processo administrativo disciplinar, Defesa técnica, Cultura de paz, Súmula vinculante STF nº 05
Citação
FOGAÇA, Laianne Batista Vieira. A defesa técnica e o fortalecimento da cultura de paz no Processo Administrativo Disciplinar: breves apontamentos sobre a transição do modelo punitivo para o modelo consensual. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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