Publicação: A possibilidade do controle judicial da legitimidade ativa nas ações coletivas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
Este trabalho tem o intuito de compreender o instituto da representatividade
adequada e de verificar a possiblidade de um controle judicial no direito brasileiro.
Para tanto, far-se-á uma breve analise da história das ações coletivas e bem assim
de seus fundamentos. Após serão apreciados os modelos de legitimidade coletiva
ativa criados pela doutrina, para posteriormente analisar-se o princípio da
representação adequada, demonstrando-se que o controle judicial da legitimação
atende melhor atende às exigências constitucionais de um processo justo, do que o
modelo puramente legalista.
Abstract
This work intends to understand the institute of adequate representation and to verify
the possibility of judicial control in Brazilian law. For this purpose, a brief analysis of
the history of collective actions and of its foundations will be made. After that, the
models of active collective legitimacy created by the doctrine will be analyzed, and the
principle of adequate representation will be analyzed, demonstrating that judicial
control of legitimation serves better the constitutional requirements of a fair process,
than the purely legalistic model.
Palavras-chave
Collective Process, Legitimation, Adequate Representation, Processo Coletivo, Legitimação, Representação Adequada
Citação
BRITO, Débora Fernandes de. A Possibilidade De Controle Judicial Da Legitimidade Ativa Nas
Ações Coletivas. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.