Publicação: Anulação de partilha extrajudicial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que autorizam a anulação da partilha extrajudicial, bem como os efeitos decorrentes dessa medida sobre os herdeiros e terceiros de boa fé. A partir de revisão bibliográfica e documental,com análise de doutrinas, dispositivos legais e julgados recentes, examinando-se os principais vícios que comprometem a validade do ato notarial, tais como erro, dolo, coação, simulação, preterição de herdeiros necessários e inobservância de requisitos formais. Destaca-se que, embora a partilha extrajudicial represente uma importante via de desjudicialização do procedimento sucessório, sua eficácia jurídica depende da estrita observância das garantias legais. O estudo evidencia que a anulação da partilha, longe de fragilizar o modelo extrajudicial, funciona como mecanismo legítimo de correção de irregularidades, conferindo maior robustez e confiabilidade ao sistema. A análise de casos concretos demonstra que o Judiciário tem adotado postura criteriosa, exigindo prova robusta dos vícios alegados e resguardando a segurança jurídica. Conclui-se que a partilha extrajudicial é instrumento eficaz e válido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados os direitos sucessórios e os princípios que norteiam a legalidade, a boa-fé e a autonomia da vontade. A sua anulação deve ser tratada como medida excepcional, resguardando-se sempre os direitos dos herdeiros e terceiros de boa-fé, fortalecendo a confiança na via extrajudicial como alternativa legítima e eficiente no âmbito das sucessões.
Abstract
Palavras-chave
Partilha, Extrajudicial, Cartório, Inventário, Direito sucessório
Citação
RAMOS, Ana Luíza Pereira. Anulação de partilha extrajudicial. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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