Publicação: Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos que envolvem a nacionalidade brasileira e as hipóteses de sua perda, considerando a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 16 de 2021, que ocasionaria a alteração da redação do art. 12 da Constituição Federal, excluindo do texto a possibilidade de perda de nacionalidade por mera naturalização. Para tanto, o estudo examinará também a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança no 33864, de 2016, que determinou a extradição de uma cidadã brasileira naturalizada americana.
Abstract
This paper aims to analyze the legal context involving Brazilian nationality and its loss, in itself and also considering the possible approval of the Constitutional Amendment Proposal no. 16, from 2021, that would lead to an alteration on the wording of article 12 of the Brazilian Federal Constitution, deleting from its text the possibility of nationality loss due to the acquisition of a new one by mere naturalization in another country. For that purpose, this research will also analyze the Brazilian Supreme Court decision on the Mandamus no. 33864, from 2016, in which the Court determined the extradition of a Brazilian citizen that had been naturalized American.
Palavras-chave
Nacionalidade, Perda de nacionalidade, Naturalização, PEC no 16/2021
Citação
RESENDE, Laura Borges de. Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.