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Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021

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dc.contributor.advisor1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee1Crosara, Daniela de Melo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.contributor.referee2Caetano, Fernando José Resende
dc.creatorResende, Laura Borges de
dc.date.accessioned2023-02-28T11:58:14Z
dc.date.available2023-02-28T11:58:14Z
dc.date.issued2023-01-06
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legal context involving Brazilian nationality and its loss, in itself and also considering the possible approval of the Constitutional Amendment Proposal no. 16, from 2021, that would lead to an alteration on the wording of article 12 of the Brazilian Federal Constitution, deleting from its text the possibility of nationality loss due to the acquisition of a new one by mere naturalization in another country. For that purpose, this research will also analyze the Brazilian Supreme Court decision on the Mandamus no. 33864, from 2016, in which the Court determined the extradition of a Brazilian citizen that had been naturalized American.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos que envolvem a nacionalidade brasileira e as hipóteses de sua perda, considerando a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 16 de 2021, que ocasionaria a alteração da redação do art. 12 da Constituição Federal, excluindo do texto a possibilidade de perda de nacionalidade por mera naturalização. Para tanto, o estudo examinará também a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança no 33864, de 2016, que determinou a extradição de uma cidadã brasileira naturalizada americana.pt_BR
dc.identifier.citationRESENDE, Laura Borges de. Perda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37338
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration34pt_BR
dc.subjectNacionalidadept_BR
dc.subjectPerda de nacionalidadept_BR
dc.subjectNaturalizaçãopt_BR
dc.subjectPEC no 16/2021pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.titlePerda de nacionalidade brasileira por mera naturalização: aspectos jurídicos e práticos à luz da PEC no 16 de 2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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