Publicação: Limites do poder discricionário no âmbito do stf: uma análise entre a subjetividade e a arbitrariedade na ado 26
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
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No presente artigo pretende-se realizar uma análise sobre os limites da discricionariedade dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em suas tomadas de decisões no âmbito do
poder judiciário, sob o enfoque no exame entre a subjetividade e possibilidade de
arbitrariedade. Partindo do conceito de discricionariedade, serão abordadas questões quanto
ao procedimento de justificação durante os julgamentos do STF e como isso pode refletir na
segurança jurídica do Brasil. O presente trabalho partirá da premissa de que a subjetividade é
inerente ao julgador, entretanto, ao tomar decisões, é crucial que não sejam fundamentadas
apenas baseando em suas inclinações pessoais, pois é imprescindível analisar os limites legais
para evitar decisões arbitrárias no âmbito da Corte Suprema. Para isso, será realizado um
exame sob um enfoque retórico, partindo de uma perspectiva jurídica ampla, através da
análise jurisprudencial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do
estudo de diversas bases teóricas, considerando a atividade argumentativa decorrente da
interpretação hermenêutica-epistemológica no processo judicial.
Abstract
Palavras-chave
Arbitrariedade. ADO 26. Discricionariedade. Limites. STF. Subjetividade.
Citação
ALVES, Jéssica de Melo. Limites do poder discricionário no âmbito do STF: uma análise entre a subjetividade e a arbitrariedade na ADO 26. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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