Publicação: Lei anticorrupção e o compliance empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da Lei 12.846/2013, conhecida
popularmente como Lei Anticorrupção, bem como do instituto do compliance e a sua
efetivação frente a nova legislação. Para tanto, será analisado o tipo penal
corrupção, seu desenvolvimento ao longo das legislações penais e suas principais
características. Em seguida, será aprofundado o estudo em torno da Lei
12.846/2013, das influências internacionais que motivaram a sua criação, bem como
o contexto social que acelerou a sua promulgação. Por último, será examinado o
instituto do compliance que foi contemplado na referida legislação, abarcando a sua
consagração no âmbito internacional, bem como o decreto que apresenta os
requisitos e mecanismos para à sua efetivação.
Abstract
This paper is aimed at studying the Law 12.846/2013, popularly known as
Anticorruption Law, as well as the institution of compliance practices and their
effectiveness regards to the new legislation. In order to do so, it will be analyzed the
penal type of corruption, its development throughout penal legislations and its main
characteristics. Afterwards, the study will be deepened focusing on Law 12.846/2013,
assessing the international influences that have motivated its creation, in addition to
the social context which accelerated its promulgation. Finally, there will be an
examination of the institution of compliance practices, contemplated in the
aforementioned legislation, encompassing its consecration in the international scope,
besides the decree which presents the requirements and mechanisms for its
effectuation.
Palavras-chave
Lei anticorrupção, Compliance, Corrupção, Lei 12.846/2015, Anticorruption Law, Law 12.846/2015, Corruption
Citação
AZEVEDO, Mariana de. Lei Anticorrupção e o Compliance Empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.