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Lei anticorrupção e o compliance empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013

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dc.contributor.advisor1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee1Walmott, Alexandre
dc.contributor.referee2Mango, Andrei Rossi
dc.creatorAzevedo, Mariana de
dc.creator.Lattesnão possuipt_BR
dc.date.accessioned2018-06-21T20:31:10Z
dc.date.available2018-06-21T20:31:10Z
dc.date.issued2018-04-16
dc.description.abstractThis paper is aimed at studying the Law 12.846/2013, popularly known as Anticorruption Law, as well as the institution of compliance practices and their effectiveness regards to the new legislation. In order to do so, it will be analyzed the penal type of corruption, its development throughout penal legislations and its main characteristics. Afterwards, the study will be deepened focusing on Law 12.846/2013, assessing the international influences that have motivated its creation, in addition to the social context which accelerated its promulgation. Finally, there will be an examination of the institution of compliance practices, contemplated in the aforementioned legislation, encompassing its consecration in the international scope, besides the decree which presents the requirements and mechanisms for its effectuation.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o estudo da Lei 12.846/2013, conhecida popularmente como Lei Anticorrupção, bem como do instituto do compliance e a sua efetivação frente a nova legislação. Para tanto, será analisado o tipo penal corrupção, seu desenvolvimento ao longo das legislações penais e suas principais características. Em seguida, será aprofundado o estudo em torno da Lei 12.846/2013, das influências internacionais que motivaram a sua criação, bem como o contexto social que acelerou a sua promulgação. Por último, será examinado o instituto do compliance que foi contemplado na referida legislação, abarcando a sua consagração no âmbito internacional, bem como o decreto que apresenta os requisitos e mecanismos para à sua efetivação.pt_BR
dc.identifier.citationAZEVEDO, Mariana de. Lei Anticorrupção e o Compliance Empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013. 2018. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21596
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration51pt_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLei 12.846/2015pt_BR
dc.subjectAnticorruption Lawpt_BR
dc.subjectLaw 12.846/2015pt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleLei anticorrupção e o compliance empresarial: retrospectiva e inovações advindas da lei 12.846/2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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