Publicação: Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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O presente artigo científico tem como objetivo central analisar o conflito jurídico entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasionado pela tensão entre as medidas protetivas de urgência da referida Lei e o direito fundamental do menor à convivência familiar. Para tanto, será investigado em quais hipóteses o afastamento do agressor da mulher deve ou não ser estendido ao contato com os filhos, examinando, ainda, a importância desse vínculo afetivo para o desenvolvimento de menor. Por fim, busca-se analisar como os tribunais têm ponderado esses princípios conflitantes, com base no melhor interesse da criança e do adolescente e a necessidade de se proteger a mulher vítima de violência doméstica.
Abstract
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, convivência paterno-filial, melhor interesse da criança e do adolescente
Citação
ALMEIDA, Julia Garbuio de. Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar. 2026. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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