Publicação: O direito ao intérprete no processo penal brasileiro: limites e perspectivas do acesso à justiça para réus estrangeiros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este artigo científico investiga a importância e a efetividade do direito ao intérprete
no processo penal brasileiro, destacando os desafios enfrentados por réus estrangeiros que não
dominam o português. A análise evidencia que intérpretes especializados não são meras
formalidades, mas instrumentos essenciais para garantir ampla defesa, contraditório, devido
processo legal e dignidade humana. Fundamenta-se em doutrina especializada, legislação
nacional (Lei nº 13.445/2017) e tratados internacionais (Convenção de Viena, Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana de Direitos Humanos).
Além da relevância jurídica, o estudo explora implicações sociais e econômicas, como a criação
de empregos especializados e a profissionalização da interpretação jurídica. Conclui que
assegurar intérpretes qualificados fortalece a justiça social, promove inclusão, valoriza a
contribuição de estrangeiros e estimula a consciência coletiva sobre direitos humanos
universais, despertando reflexão crítica sobre a efetividade do sistema judicial brasileiro.
Abstract
This scientific article examines the significance and effectiveness of the right to an
interpreter in the Brazilian criminal justice system, focusing on the challenges faced by foreign
defendants who do not speak Portuguese. The study demonstrates that specialized interpreters
are not mere formalities but essential instruments for ensuring broad defense, adversarial
proceedings, due process, and human dignity. It is grounded in specialized doctrine, national
legislation (Law No. 13,445/2017), and international treaties (Vienna Convention, International
Covenant on Civil and Political Rights, American Convention on Human Rights). Beyond legal
importance, the research highlights social and economic implications, such as job creation and professionalization of legal interpretation. The article concludes that guaranteeing qualified
interpreters strengthens social justice, promotes inclusion, values foreigners’ contributions, and
fosters collective awareness of universal human rights, engaging readers in critical reflection
on the effectiveness of the Brazilian judicial system.
Palavras-chave
Direito ao intérprete, Processo penal, Direitos humanos, Justiça social, Réus estrangeiros, Right to an interpreter, Criminal process, Human rights, Social justice, Foreign defendants
Citação
QUISBERT, Katherine Nicole Avila. O direito ao intérprete no processo penal brasileiro: limites e perspectivas do acesso à justiça para réus estrangeiros. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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