Publicação: A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa.
Abstract
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Agentes políticos
Citação
MACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.