Publicação:
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos

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dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.creatorMachado, Fernanda Nogueira
dc.date.accessioned2017-07-17T12:40:00Z
dc.date.available2017-07-17T12:40:00Z
dc.date.issued2017-07-04
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Constituição de 1988, ao submeter os agentes políticos aos crimes de responsabilidade, constituiu grande celeuma acerca da possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 8.429/92 em face aos referidos agentes, de forma simultânea aos crimes de responsabilidade. O tema, permeado de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foca na discussão acerca da coincidência, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa e da legislação referente aos crimes de responsabilidade. Desse modo, faz-se necessária a demonstração da importância de submeter os agentes políticos tanto aos crimes de responsabilidade, bem como à Lei 8.429/92, a qual inovou o ordenamento jurídico, no âmbito da responsabilização dos agentes ímprobos, nas esferas cível e político-administrativa.pt_BR
dc.identifier.citationMACHADO, Fernanda Nogueira. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19134
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration51pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgentes políticospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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