Publicação: Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
O presente artigo faz uma análise da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos
Juizados Especiais Cíveis Estaduais, mais especificamente, considerando as implicações dessa
impossibilidade sobre os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Com base em uma
pesquisa exploratória e revisão bibliográfica, examina-se como a celeridade, informalidade,
economia processual, oralidade e a simplicidade, princípios e pilares dos Juizados Especiais,
podem gerar tensão com as garantias constitucionais, especialmente no que se refere à possibilidade
de revisão imediata de decisões interlocutórias. O estudo discute diversos posicionamentos
doutrinários a respeito do tema, incluindo perspectivas favoráveis e críticas, analisando as
consequências processuais e desafios práticos que a estrutura atual apresenta ao sistema judiciário
brasileiro. Com isso, o artigo busca contribuir para a compreensão das limitações e potencialidades
dos Juizados Especiais, sugerindo reflexões sobre o equilíbrio necessário entre eficiência e justiça
no processo civil.
Abstract
Palavras-chave
Juizados Especiais. Irrecorribilidade. Decisões interlocutórias.
Citação
FERREIRA, Sarah Ribeiro Gaia. Ampla Defesa, Contraditório e a irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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