Publicação: Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O presente artigo analisa o regime jurídico-licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços
públicos, mediante revisão bibliográfica da doutrina administrativa, tendo como referencial teórico Celso
Antônio Bandeira de Mello. Os resultados obtidos foram os seguintes: há normas no estatuto jurídico
especial das empresas estatais que se mostram incompatíveis com a própria natureza da prestação de
serviços públicos, além de existirem construções jurisprudenciais, principalmente em temas correlatos,
que reforçam a existência de diferenciação entre regimes jurídicos. Dessa forma, conclui-se que as
empresas públicas prestadoras de serviços públicos se regem pela Lei nº 14.133, de 2021, em vista do
regime jurídico determinado constitucionalmente.
Abstract
Palavras-chave
Empresas públicas, Licitações, Serviços públicos, Regime jurídico
Citação
SANTOS, Geovane Nunes Lorena. Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.