Publicação:
Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021

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dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Ana Carolina Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/9395085795653141pt_BR
dc.creatorSantos, Geovane Nunes Lorena
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/5051929529686887pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-29T18:13:19Z
dc.date.available2026-07-29T18:13:19Z
dc.date.issued2026-03-04
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa o regime jurídico-licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos, mediante revisão bibliográfica da doutrina administrativa, tendo como referencial teórico Celso Antônio Bandeira de Mello. Os resultados obtidos foram os seguintes: há normas no estatuto jurídico especial das empresas estatais que se mostram incompatíveis com a própria natureza da prestação de serviços públicos, além de existirem construções jurisprudenciais, principalmente em temas correlatos, que reforçam a existência de diferenciação entre regimes jurídicos. Dessa forma, conclui-se que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos se regem pela Lei nº 14.133, de 2021, em vista do regime jurídico determinado constitucionalmente.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Geovane Nunes Lorena. Regime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49162
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode222247276
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subjectEmpresas públicaspt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleRegime licitatório das empresas públicas prestadoras de serviços públicos: análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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