Publicação: PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O Brasil tem passado por grandes mudanças de ordem tributária, colocando em voga o
tema de uma possível tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos, a qual é isenta nos
dias atuais. Assim, o presente trabalho visa analisar o Projeto de Lei nº 307/21, sendo este uma
das propostas existentes para instituir o fim da isenção existente. Ocorre que a proposta em
questão ainda não se encontra perfeitamente adequada e moldada às necessidades da sociedade.
Portanto, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a real necessidade de instaurar a
tributação sobre lucros e dividendos, mas, para isso apresenta soluções para a importância de
estabelecer um tratamento distinto entre sociedade de capital e sociedade pessoal, de modo a
evitar o bis in idem.
Abstract
Palavras-chave
Tributação, Lucros, Dividendos, Sociedade de capital, Sociedade de pessoas
Citação
OLIVEIRA, Augusto de Carvalho Carneiro. PL 307/21: A tributação de lucros e dividendos e o tratamento diferenciado entre as sociedades de capital e sociedades pessoais. 2023. 23 f. Dissertação (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.