Publicação: A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
O presente trabalho teve por objetivo contribuir com a pesquisa da teoria do duplo controle vertical material, segundo a qual o controle das normas de direito interno se desdobra em duas etapas de compatibilização, tendo como parâmetros nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, como primeiro limite, e os tratados internacionais comuns, como segundo limite. Foi dada especial atenção ao controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que assim como o controle de constitucionalidade pode se dar de modo difuso e concentrado, e buscou-se compreender como os órgãos do nosso Poder Judiciário, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, lidam com o assunto. Fixadas as premissas teóricas acerca do assunto, aferimos, a partir de uma extensa pesquisa jurisprudencial, a importância de dois temas atinentes às matérias trabalhista e processual trabalhista: as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 em contraposição ao direito ao acesso à Justiça e a (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Abstract
El presente trabajo busca contribuir con la investigación sobre la teoría del doble control vertical, según lo cual el control de las normas de derecho interno se desdobla en dos etapas de compatibilización, por lo cual tiene a nuestra Constitución y a los tratados internacionales de derechos humanos como primer límite; y a los tratados internacionales comunes como el segundo límite. Así dicho, ha sido dada especial atención al control jurisdiccional de convencionalidad de leyes, que, así como el control de constitucionalidad, puede darse de manera difusa y concentrada. Se ha buscado también comprender como los agentes de nuestro Poder Judiciario, en especial el Tribual Regional del Trabajo de la 3º Región, manejan el tema. En vista de ello y fijadas las premisas teóricas acerca de esa temática, hemos podido inferir, después de larga investigación jurisprudencial, la importancia de dos temas relacionados a las materias de derecho laboral y procesal laboral: los cambios promovidos por la Ley nº. 13.467/2017 en contraposición al derecho al acceso a la justicia y a la (im)posibilidad de acumulación de los adicionales de insalubridad y peligrosidad.
Palavras-chave
Teoria da dupla compatibilidade vertical material, Controle de convencionalidade, Controle jurisdicional de convencionalidade, Jurisprudência, Justiça do Trabalho, Acesso à justiça, (Im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, Teoría de la doble compatibilidad vertical material, Control de convencionalidad, Control jurisdiccional de convencionalidad, Jurisprudencia, Justicia laboral, Acceso a la justicia, (Im)possibilidad de acumulación de adicionales de insalubridad y peligrosidad
Citação
COSTA, Rodrigo Pena Costa e. A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2020. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.208
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