Publication: Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Summary
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma comparativa as
medidas de urgência do Novo Código de Processo Civil e o artigo 84 da Lei 12.529/11,
a Nova Lei Antitruste. O procedimento metodológico utilizado foi o raciocínio dedutivo,
com análise à legislação, que ofereceu a base legal, bibliografias, com os fundamentos
teóricos imprescindíveis ao estudo, e análise as jurisprudências, que tornam o direito
dinâmico e possibilitam que ele acompanhe a realidade social. O Processo
Administrativo Antitruste visa garantir a atuação regular do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência, respeitando as garantias processuais constitucionais como devido
processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência, sendo essencial sua efetividade
para a defesa dos interesses difusos e coletivos protegidos pela Lei 12.529/11. Como
nem sempre o processo consegue acompanhar a rapidez das relações econômicas, o
perigo da demora natural do processo na resposta final pode prejudicar o interesse de
toda coletividade, não tendo o processo, portanto, um resultado útil. Desta forma, as
medidas de urgência podem ser essenciais para que o Processo Administrativo atenda
a sua finalidade de garantir a prosperidade pública. Por conseguinte, respeitadas as
peculiaridades do Processo Administrativo Antitruste, será demonstrada a possibilidade
de aplicação da tutela de urgência quando necessária e preenchidos os requisitos
presentes no Código de Processo Civil, afim de assegurar a efetividade de um
provimento estatal a ser produzido em momento futuro, protegendo direitos ameaçados
pela demora natural do processo.
Abstract
Keywords
Processo Administrativo Antitruste, Tutela de Urgência
Citation
CESTARI, Nathalia Ayres. Tutela De Urgência No Processo Administrativo Federal: Estudo Comparativo Das Normas Dos Artigos 294 E Seguintes Do Novo Código De Processo Civil E Do Artigo 84 Da Lei 12.529/11 (Nova Lei Antitruste). 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.