Publicação: Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma comparativa as
medidas de urgência do Novo Código de Processo Civil e o artigo 84 da Lei 12.529/11,
a Nova Lei Antitruste. O procedimento metodológico utilizado foi o raciocínio dedutivo,
com análise à legislação, que ofereceu a base legal, bibliografias, com os fundamentos
teóricos imprescindíveis ao estudo, e análise as jurisprudências, que tornam o direito
dinâmico e possibilitam que ele acompanhe a realidade social. O Processo
Administrativo Antitruste visa garantir a atuação regular do Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência, respeitando as garantias processuais constitucionais como devido
processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência, sendo essencial sua efetividade
para a defesa dos interesses difusos e coletivos protegidos pela Lei 12.529/11. Como
nem sempre o processo consegue acompanhar a rapidez das relações econômicas, o
perigo da demora natural do processo na resposta final pode prejudicar o interesse de
toda coletividade, não tendo o processo, portanto, um resultado útil. Desta forma, as
medidas de urgência podem ser essenciais para que o Processo Administrativo atenda
a sua finalidade de garantir a prosperidade pública. Por conseguinte, respeitadas as
peculiaridades do Processo Administrativo Antitruste, será demonstrada a possibilidade
de aplicação da tutela de urgência quando necessária e preenchidos os requisitos
presentes no Código de Processo Civil, afim de assegurar a efetividade de um
provimento estatal a ser produzido em momento futuro, protegendo direitos ameaçados
pela demora natural do processo.
Abstract
Palavras-chave
Processo Administrativo Antitruste, Tutela de Urgência
Citação
CESTARI, Nathalia Ayres. Tutela De Urgência No Processo Administrativo Federal: Estudo Comparativo Das Normas Dos Artigos 294 E Seguintes Do Novo Código De Processo Civil E Do Artigo 84 Da Lei 12.529/11 (Nova Lei Antitruste). 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.