Publicação: Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.creator | Cestari, Nathalia Ayres | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-17T16:56:52Z | |
| dc.date.available | 2018-01-17T16:56:52Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-04 | |
| dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma comparativa as medidas de urgência do Novo Código de Processo Civil e o artigo 84 da Lei 12.529/11, a Nova Lei Antitruste. O procedimento metodológico utilizado foi o raciocínio dedutivo, com análise à legislação, que ofereceu a base legal, bibliografias, com os fundamentos teóricos imprescindíveis ao estudo, e análise as jurisprudências, que tornam o direito dinâmico e possibilitam que ele acompanhe a realidade social. O Processo Administrativo Antitruste visa garantir a atuação regular do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, respeitando as garantias processuais constitucionais como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência, sendo essencial sua efetividade para a defesa dos interesses difusos e coletivos protegidos pela Lei 12.529/11. Como nem sempre o processo consegue acompanhar a rapidez das relações econômicas, o perigo da demora natural do processo na resposta final pode prejudicar o interesse de toda coletividade, não tendo o processo, portanto, um resultado útil. Desta forma, as medidas de urgência podem ser essenciais para que o Processo Administrativo atenda a sua finalidade de garantir a prosperidade pública. Por conseguinte, respeitadas as peculiaridades do Processo Administrativo Antitruste, será demonstrada a possibilidade de aplicação da tutela de urgência quando necessária e preenchidos os requisitos presentes no Código de Processo Civil, afim de assegurar a efetividade de um provimento estatal a ser produzido em momento futuro, protegendo direitos ameaçados pela demora natural do processo. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | UFU - Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CESTARI, Nathalia Ayres. Tutela De Urgência No Processo Administrativo Federal: Estudo Comparativo Das Normas Dos Artigos 294 E Seguintes Do Novo Código De Processo Civil E Do Artigo 84 Da Lei 12.529/11 (Nova Lei Antitruste). 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20201 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.sizeorduration | 50 | pt_BR |
| dc.subject | Processo Administrativo Antitruste | pt_BR |
| dc.subject | Tutela de Urgência | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.title | Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication |