Publicação: A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
É sabido que o Direito Processual Civil tem sido desafiado pelas transformações da sociedade
contemporânea. Nesse cenário, a incapacidade crônica do Estado brasileiro de cumprir suas
obrigações constitucionais na área da saúde pública evidencia as limitações do modelo processual
clássico, de natureza bipolar e individualista, que se mostra incapaz de enfrentar falhas
institucionais sistêmicas. Ao conceder prestações individuais, o Poder Judiciário aprofunda as
desigualdades de acesso ao Sistema Único de Saúde, fenômeno denominado pela doutrina de
“judicialização predatória”.
Com base nisso, o presente trabalho examina a aplicação dos processos estruturais como
instrumento adequado para a efetivação do direito fundamental à saúde, analisando sua origem
histórica, seus fundamentos teóricos e sua recepção no ordenamento jurídico pátrio. Com base nas
matrizes de Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart, e a partir da análise da Ação Civil Pública nº
5042003-07.2022.8.13.0702, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da
Comarca de Uberlândia/MG, busca-se demonstrar que o modelo estrutural, por meio de decisões
dialógicas, cooperação institucional e monitoramento contínuo, representa o mecanismo mais
efetivo para reorganizar a saúde pública nacional sem violar o princípio da separação dos poderes.
Abstract
Palavras-chave
Processo estrutural, Processo civil, Direito fundamental à saúde, Políticas públicas
Citação
NOBRE, Pedro Borges. A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702. 2026. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.