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A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas

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dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee1Machado, Fábio Guedes de Paula
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6258680899596296pt_BR
dc.contributor.referee2x
dc.contributor.referee2Lattesxpt_BR
dc.creatorMathias, Isadora Beltramini
dc.date.accessioned2023-09-20T14:33:39Z
dc.date.available2023-09-20T14:33:39Z
dc.date.issued2022-01-18
dc.description.abstractThe paper's main goal is to analyze the application of article 13 section one of the brazilian Criminal Code by the brazilian Courts. While article 13 of the Criminal Code establishes the need for a causal link between conduct and result for the attribution of a material offense to its agent, the first paragraph of the legal device defines an exception hypothesis for the attribution. According to the article, a relatively independent supervening cause that, by itself, produces the result is capable of excluding imputation. In order to analyze the causes that are capable of trigger the application of the legal device according to the Courts, three cases were selected for analysis. It was possible to outline a hypothesis of the understanding of Brazilian jurisprudence on the subject. It was also concluded that the application of article 13 section one of the Criminal Code to specific cases can be complex, as well as the chosen decisions are subject to criticism.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do art. 13, §1º do Código Penal no âmbito dos tribunais brasileiros. Enquanto o art. 13 do Código Penal estabelece a necessidade da relação causal entre conduta e resultado para a imputação de um delito de caráter material ao seu agente, o parágrafo primeiro do dispositivo legal define hipótese de exceção dessa imputação. Conforme disposto, excluirá a imputação a causa superveniente relativamente independente que, por si só, produza o resultado. Diante disso, a fim de analisar quais as causas, no entendimento dos tribunais, capazes de ensejar a aplicação do referido dispositivo, foram selecionados três julgados que, trabalhados ao longo do presente trabalho, possibilitaram traçar uma hipótese do entendimento da jurisprudência brasileira sobre o tema. Concluiu-se, ainda, que a aplicação do art. 13, §1º do Código Penal aos casos concretos pode se mostrar complexa, bem como que as decisões proferidas nos julgados selecionados são passíveis de críticas.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.identifier.citationMATHIAS, Isadora Beltramini. A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39139
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode142743177
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subjectCausalidadept_BR
dc.subjectNexo causalpt_BR
dc.subjectImputaçãopt_BR
dc.subjectConcausapt_BR
dc.subjectCausas concorrentespt_BR
dc.subjectCausal linkpt_BR
dc.subjectImputationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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