Publicação: A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do art. 13, §1º do Código Penal no âmbito dos tribunais brasileiros. Enquanto o art. 13 do Código Penal estabelece a necessidade da relação causal entre conduta e resultado para a imputação de um delito de caráter material ao seu agente, o parágrafo primeiro do dispositivo legal define hipótese de exceção dessa imputação. Conforme disposto, excluirá a imputação a causa superveniente relativamente independente que, por si só, produza o resultado. Diante disso, a fim de analisar quais as causas, no entendimento dos tribunais, capazes de ensejar a aplicação do referido dispositivo, foram selecionados três julgados que, trabalhados ao longo do presente trabalho, possibilitaram traçar uma hipótese do entendimento da jurisprudência brasileira sobre o tema. Concluiu-se, ainda, que a aplicação do art. 13, §1º do Código Penal aos casos concretos pode se mostrar complexa, bem como que as decisões proferidas nos julgados selecionados são passíveis de críticas.
Abstract
The paper's main goal is to analyze the application of article 13 section one of the brazilian Criminal Code by the brazilian Courts. While article 13 of the Criminal Code establishes the need for a causal link between conduct and result for the attribution of a material offense to its agent, the first paragraph of the legal device defines an exception hypothesis for the attribution. According to the article, a relatively independent supervening cause that, by itself, produces the result is capable of excluding imputation. In order to analyze the causes that are capable of trigger the application of the legal device according to the Courts, three cases were selected for analysis. It was possible to outline a hypothesis of the understanding of Brazilian jurisprudence on the subject. It was also concluded that the application of article 13 section one of the Criminal Code to specific cases can be complex, as well as the chosen decisions are subject to criticism.
Palavras-chave
Causalidade, Nexo causal, Imputação, Concausa, Causas concorrentes, Causal link, Imputation
Citação
MATHIAS, Isadora Beltramini. A aplicação do art. 13, §1º, do Código Penal pelos tribunais brasileiros e suas problemáticas. 2022. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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