Publicação: Políticas migratórias durante o regime militar brasileiro: entre o migrante "objeto" e o sujeito de direitos
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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Resumo
A questão migratória e seus mecanismos normativos se configuram de forma a assegurar os
direitos de imigrantes para além de seu país de origem e garantir a sua entrada em um novo
território. No entanto, a circulação de imigrantes, dentro de um cenário de ditadura militar, se
tornou restrita e estava controlada a partir dos interesses dos militares dentro do poder
Executivo. A partir dessa perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo elaborar um
estudo aprofundado sobre as normas migratórias implantadas durante o regime militar brasileiro
a fim de compreender o seu conteúdo normativo, os seus mecanismos e apresentar os seus
impactos que afetaram diretamente os imigrantes de forma a restringir a sua entrada em
território brasileiro. Além disso, as pautas sobre direitos humanos que abordam o tema de
migrações serão discutidas de forma a compreender como o governo militar brasileiro se
portava em seu cenário interno e externo.
Abstract
The issue of migration and its normative mechanisms are configured to ensure the rights of
immigrants beyond their country of origin and to guarantee their entry into a new territory.
However, the movement of immigrants, within the context of a military dictatorship, became
restricted and was controlled by the interests of the military within the Executive power. From
this perspective, this paper aims to conduct an in-depth analysis of the migration regulations
implemented during the Brazilian military regime in order to understand their normative
content, mechanisms, and to present their impacts that directly affected immigrants, restricting
their entry into Brazilian territory. In addition, the topics on human rights addressing the issue
of migration will be discussed in order to understand how the Brazilian military government
acted in both its domestic and international contexts.
Palavras-chave
política migratória. sujeito de direitos. ditadura militar. direitos humanos., migration policy, rights holder, military dictatorship, human rights.
Citação
ANDRADE, Paulo Henrique Toledo de. T. Políticas migratórias durante o regime militar brasileiro: entre o migrante "objeto" e o sujeito de direitos. 2024. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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