Publicação: O controle jurisdicional no tocante ao concurso público
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS, CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
Em linhas gerais, no presente trabalho de pesquisa monográfica, discorre-se
sobre o instituto do concurso público, abordando toda a temática que o envolve.
Para tanto, não se exime de estudar sua evolução histórica no ordenamento
jurídico pátrio, a principiologia que o norteia, bem como sua estrutura diante da
Constituição da República vigente. Ademais, ao concurso público é reafirmada
sua natureza jurídica de procedimento administrativo, o que enseja o estudo, no
presente trabalho, acerca da multiplicidade de etapas que, essencialmente,
possui. Por fim, é realizada a análise do controle jurisdicional que é feito sobre a
matéria administrativa, chegando-se ao ponto mais importante da obra, qual
seja, o controle exercido pelo Poder Judiciário em relação à nomeação de
servidores públicos, trazendo assim, as hipóteses jurisprudenciais já
consagradas como conferidoras de direito subjetivo à nomeação dos aprovados,
assim como suscitando eventual mudança de entendimento dos Tribunais
Superiores, com a consequente inclusão de mais uma situação. Ao final, é
sugerida uma proposta, a qual ocasionaria maior segurança jurídica à
Administração Pública e aos administrados.
Abstract
Palavras-chave
Concurso público, Procedimento administrativo, Servidores públicos, Aprovação, Controle jurisdicional, Nomeação, Direito subjetivo, Expectativa de direito, Hipóteses jurisprudenciais, Regulamentação
Citação
BRAGA, Diego Henrique de Souza. O controle jurisdicional no tocante ao concurso público. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.