Publicação: O jogo de azar no Brasil: uma análise sobre a sua possível legalização
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O trabalho tem como escopo analisar a legislação referente aos jogos de azar no Brasil, de modo a explorar as controvérsias sobre o tema, tendo em vista que se trata de uma prática corriqueira na sociedade, por vezes vista como uma atividade cultural, encontrada nos hábitos de cidadãos brasileiros das mais diversas classes sociais, apesar de se tratar de um ato ilegal diante da lei brasileira. O artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), expressamente determina que as atividades consideradas jogos de azar são atos de contravenção penal. Faz-se necessário, diante de tal contexto, indagar sobre o porquê destas práticas continuarem ocorrendo tão intensamente mesmo que de forma ilegal, além de questionar o motivo pelo qual alguns segmentos da sociedade postulam sua descriminalização, visando analisar os pontos positivos e negativos que tal fator desencadearia no país. Desta forma, a tentativa de chegar a uma conclusão a respeito do assunto se dará por meio da realização de pesquisa qualitativa, que ocorrerá através da análise de instrumentos bibliográficos e documentais. Assim, o presente estudo analisará a forma como é vista a questão dos jogos de azar no Brasil e sua legislação atual, além de discorrer sobre possíveis cenários que poderiam surgir com a legalização dos jogos no país.
Abstract
Palavras-chave
Jogos de azar, Contravenção, Legalização, Gambling, Contravention, Legalization
Citação
CARVALHO, Paulo Rafael Costa. O jogo de azar no Brasil: uma análise sobre a sua possível legalização. 2019. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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