Publicação: O sistema de precedentes na civil law brasileira e o princípio da separação de poderes
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Resumo
Este trabalho analisa, sob a perspectiva da civil law brasileira, o sistema de precedentes adotado no Código de Processo Civil de 2015. A presente investigação parte da história e exposição dos contornos dos sistemas jurídicos da common law e da civil law. Em seguida, trata do princípio da separação dos poderes para distinguir a noção de precedentes e sua repercussão em cada uma dessas escolas. Por fim, adentra-se no estudo dos mecanismos que conferem vinculação às decisões judiciais previstos no Novo Código de Processo Civil.
Abstract
This work analyzes, from the perspective of the Brazilian civil law, the system of precedents
adopted in the Code of Civil Procedure of 2015. The present investigation starts from the history
and exposition of the outlines of the legal systems of common law and civil law. It then deals
with the principle of the separation of powers to distinguish the notion of precedents and their
repercussion in each of these schools. Lastly, it focuses on the study of mechanisms that link
the judicial decisions provided for in the New Code of Civil Procedure.
Palavras-chave
Precedentes, Common law, Separação dos poderes, Precedents, Common law, Separation of Powers
Citação
ASSUNÇÃO, Anna Carolina Tavares. O sistema de precedentes na civil Law brasileira e o princípio da separação de poderes. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.