Publicação: Direito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da personalidade nos contratos eletrônicos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
No capitalismo de vigilância os dados pessoais são ativos que impulsionam a
economia, contribuindo com o desenvolvimento de produtos e serviços, tomada de decisões
no negócio e criação de marketing. Assim, a vida privada tornou-se o "ar que respiramos" por
sua essencialidade. O contrato eletrônico de consumo acelerou o processo economia da
personalidade digital pelo seu código facilitar a manipulação da privacidade e possibilitar o
tratamento de dados em um nível quase absoluto. Além das cláusulas com termos difíceis e
letras pequenas, a click-wrap do contrato eletrônico gera ao empresário a presunção de que o
consumidor concordou com todas as regras contratuais – mesmo que, em regra, o titular
sequer saiba que os dados serão tratados ou quais serão os tratamentos, o tempo, a finalidade e
os responsáveis. Este contexto contribui com a economia da personalidade, expondo os
titulares aos riscos de tratamentos discriminatórios ou ilícitos e que podem impactar o livre
desenvolvimento da personalidade e a proteção do corpo eletrônico, principalmente quando
envolve dados de saúde, sexuais, financeiros e religiosos. Partindo daí, é preciso adaptar o
código-fonte dos negócios celebrados na internet para permitir o efetivo exercício do
consentimento para limitar o tratamento dos dados pessoais, aplicando a lógica de que cabe ao
consumidor, não terceiros, controlar a sua vida privada. Neste contexto, a autodeterminação
informativa se torna um direito fundamental por trazer autonomia ao titular dos dados, que
passa a poder limitar a gestão de sua vida privada e a efetivar a possibilidade de realizar
escolhas que não lhe cause danos à personalidade, tal qual evitando que um dado sensível seja
tratado (sem qualquer relação com o objeto do negócio). Pontua-se que a presente pesquisa,
que utiliza a metodologia hipotético-dedutiva, tem como objetivo primário demonstrar que a
autodeterminação informativa é um direito fundamental por tutelar a personalidade eletrônica
e os dados pessoais dos consumidores que contratam na internet. À construção deste trabalho
foram levantados estudos bibliográficos, além de usar de jurisprudências e de normas legais.
Abstract
In surveillance capitalism, personal data are assets that drive the economy,
contributing to the development of products and services, business decision-making and
marketing creation. Thus, private life has become the "air we breathe" due to its essentiality.
The electronic consumer contract has accelerated the process of the digital personality
economy because its code facilitates the manipulation of privacy and enables data processing
at an almost absolute level. In addition to clauses with difficult terms and small print, the
click-wrap of the electronic contract gives the entrepreneur the presumption that the consumer
has agreed to all contractual rules – even if, as a rule, the data subject does not even know that
the data will be processed or what the processing will be, the time, the purpose and those
responsible. This context contributes to the personality economy, exposing data subjects to the
risks of discriminatory or illicit processing that can impact the free development of the
personality and the protection of the electronic body, especially when it involves health,
sexual, financial and religious data. Based on this, it is necessary to adapt the source code of
transactions concluded on the Internet to allow the effective exercise of consent to limit the
processing of personal data, applying the logic that it is up to the consumer, not third parties,
to control his or her private life. In this context, informational self-determination becomes a
fundamental right because it grants autonomy to the data subject, who can then limit the
management of his or her private life and make choices that do not cause harm to his or her
personality, such as preventing sensitive data from being processed (without any relation to
the purpose of the transaction). It is worth noting that this research, which uses the
hypothetical-deductive methodology, has as its primary objective to demonstrate that
informational self-determination is a fundamental right because it protects the electronic
personality and personal data of consumers who contract on the Internet. In the construction
of this work, bibliographical studies were collected, in addition to using case law and legal
standards.
Palavras-chave
Autodeterminação informativa, contrato eletrônico, Direito fundamental, Dados pessoais, Vazamento de dados pessoais, Personalidade, Consentimento informado, Proteção de dados, sociedade da informação, granulação do consentimento, sociedade em rede, clickwrap, tratamento de dados, Personalidade digital, informational self-determination, Garantias processuais
Citação
COUTO, José Henrique de Oliveira. Direito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da
personalidade nos contratos eletrônicos. 2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.740