Publicação: A ausência de justa causa da ação penal através do princípio da insignificância como proteção à pessoa com deficiência perante as barreiras sociais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
Este trabalho analisa a efetividade da justa causa como instituto jurídico, utilizado para
combater as desigualdades e vulnerabilidades no processo penal. A pesquisa busca
demonstrar como essa figura, essencial para a acusação e a procedibilidade da ação penal,
pode ser uma ferramenta de justiça, principalmente na proteção das pessoas com deficiência.
Além disso, o projeto investiga se o rigor da lei e a persecução processual do Estado, dotado
de força econômica e probatória, são aplicados de maneira proporcional e razoável às pessoas
com deficiência, que enfrentam barreiras sociais. A análise também inclui o princípio da
insignificância, considerando como ele pode influenciar a ausência de justa causa e,
consequentemente, de ação penal, ao observar o desequilíbrio entre a conduta praticada e a
sanção imposta. Em particular, examina-se a desigualdade enfrentada pelas pessoas com
deficiência, agravada pela inacessibilidade e pelo desrespeito à sua dignidade, muitas vezes
promovido pelo próprio poder público. Para tanto, será necessário considerar as contribuições
de juristas internacionais que adotam uma perspectiva inclusiva, como referência para os
operadores do direito brasileiro, a fim de aplicar a lei de forma mais justa e equitativa.
Abstract
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, Person with disability, Inclusão, Inclusion, Acessibilidade, Accessibility, Dignidade, Dignity, Desproporcionalidade, Disproportionality, Vulnerabilidade, Vulnerability, Punitivismo, Punitivism
Citação
MARTINS, Miguel Cabral de Araújo. A ausência de justa causa da ação penal através do princípio da insignificância como proteção à pessoa com deficiência perante as barreiras sociais. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.