Publicação: A coisa julgada no direito tributário: análise dos temas 881 e 885 do STF
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Este artigo discute a problemática jurídica da eficácia da coisa julgada em matéria tributária diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle de constitucionalidade. Analisa-se o impacto de decisões do STF sobre decisões transitadas em julgado que impedem o pagamento de tributos, utilizando-se de um caso hipotético sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da análise da jurisprudência do STF, especialmente os Temas 881 e 885. A pesquisa demonstra que a eficácia da coisa julgada é relativizada
pelas decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral, que interrompem automaticamente os efeitos temporais de decisões contrárias. Por outro lado, decisões em controle incidental de constitucionalidade sem repercussão geral não possuem esse efeito automático. Discute-se, ainda, a ponderação entre a coisa julgada e os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, bem como a objetivação do controle difuso de constitucionalidade. Conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário com repercussão geral possui os mesmos efeitos vinculantes e eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado.
Abstract
This article discusses the legal issue surrounding the effectiveness of res
judicata (finality of judgment) in tax matters when faced with decisions by the
Supreme Federal Court (STF) involving constitutional review. It analyzes the
impact of STF decisions on final judgments that prevent the payment of taxes,
using a hypothetical case concerning the Social Contribution on Net Profit (CSLL)
and an analysis of STF case law, specifically Themes 881 and 885. The research
demonstrates that the effectiveness of res judicata is relativized by STF decisions
in direct actions of unconstitutionality or under the general repercussion
framework, which automatically interrupt the temporal effects of contrary prior
judgments. On the other hand, decisions made under incidental constitutional
review without general repercussion do not possess this automatic effect.
Furthermore, the text discusses the balancing between res judicata and the
principles of tax equality and free competition, as well as the objectification of
diffuse constitutional review. It concludes that a declaration of unconstitutionality
within an Extraordinary Appeal determined to have general repercussion carries
the same binding effects and erga omnes (towards all) effectiveness as decisions
rendered through concentrated constitutional review
Palavras-chave
Tributária. Coisa julgada. Controle de Constitucionalidade.
Citação
SILVA, Natan Campos. A coisa julgada no direito tributário: análise dos temas 881 e 885 do STF. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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