Publicação: Ações afirmativas: o princípio constitucional da igualdade e as cotas raciais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações afirmativas, em especial, as cotas para negros nas universidades públicas e sua compatibilidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, levando em consideração o conceito de justiça de Aristóteles (384-322 a.c), que, na obra Ética a Nicômaco, Livro V, afirmou que devemos “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”. Assim, o art. 5º, caput, da Constituição Federal é o dispositivo legal que ampara as ações afirmativas. Do mesmo modo, os incisos III e IV do art. 3º da Carta Magna, trazem os direitos sociais como expressões diretas do referido princípio, com destaque de que não se trata apenas da exigência de aplicação da lei pelos órgãos estatais e sim da efetividade do Princípio da Igualdade, caracterizado de forma genérica como direito à igualdade não só material, mas também substancial.
Abstract
Palavras-chave
Ações Afirmativas, Justiça, Cotas Raciais, Princípio da Igualdade
Citação
CUNHA, Olivia Evaristo. Ações Afirmativas: O Princípio Constitucional Da Igualdade E As Cotas Raciais. 2017. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.