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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49616Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.creator | Vasconcelos, Gabriel Furin | - |
| dc.date.accessioned | 2026-08-18T13:17:28Z | - |
| dc.date.available | 2026-08-18T13:17:28Z | - |
| dc.date.issued | 2026-07-22 | - |
| dc.identifier.citation | VASCONCELOS, Gabriel Furin. Ativismo judicial ou defesa constitucional? os limites da atuação do STF frente ao artigo 19 do Marco Civil da internet (Temas 987 e 533).2026. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49616 | - |
| dc.description.abstract | This Final Course Project aims to investigate whether the actions of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in analyzing the constitutionality and reinterpretation of Article 19 of the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12.965/2014), within the scope of Themes 987 and 533 of General Repercussion, constitute a case of excessive judicial activism and usurpation of legislative competence, or whether it represents the legitimate exercise of the constitutional defense of conflicting fundamental rights. Methodologically, the research adopts a qualitative approach of a bibliographic and documentary nature, based on the dogmatic analysis of Constitutional Law and Digital Law, as well as on the jurisprudential examination focused on extracting the ratio decidendi of the votes cast by the Justices of the Supreme Court. The study's development demonstrates that the internet has evolved from the logic of passive information boards to platforms driven by algorithmic curation and monetization, a context in which the judicial notice and takedown model (requiring a prior court order to hold platforms accountable) has begun to generate a protective deficit for victims of illegal acts. The results indicate that the Brazilian Supreme Court (STF) found that a supervening process of unconstitutionality of the norm had occurred, motivated by the failure of the original factual prognosis and the lethargy of the National Congress in updating the regulatory framework. It is concluded, peremptorily, that the Court's intervention does not constitute voluntarist activism, but rather an imperative and legitimate exercise of constitutional defense supported by the principle of prohibition of insufficient protection, establishing minimum standards to protect human dignity without usurping the role of the Legislative branch. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ativismo judicial | pt_BR |
| dc.subject | Defesa constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Marco Civil da Internet | pt_BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da personalidade | pt_BR |
| dc.title | Ativismo judicial ou defesa constitucional? os limites da atuação do STF frente ao artigo 19 do Marco Civil da internet (Temas 987 e 533) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Alexandre Garrido da | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0282309799374234 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Silva, Alexandre Garrido da | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0282309799374234 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Borges, Alexandre Walmott | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6465037595208646 | pt_BR |
| dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central investigar se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da constitucionalidade e da releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no âmbito dos Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, configura um caso de ativismo judicial excessivo e usurpatório da competência legislativa ou se representa o legítimo exercício da defesa constitucional de direitos fundamentais em colisão. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de cunho bibliográfico e documental, baseada na análise dogmática do Direito Constitucional e do Direito Digital, bem como no exame jurisprudencial focado na extração da ratio decidendi dos votos proferidos pelos Ministros da Suprema Corte. O desenvolvimento do estudo demonstra que a internet evoluiu da lógica dos murais passivos de informação para plataformas impulsionadas por curadoria algorítmica e monetização, contexto no qual o modelo de judicial notice and takedown (necessidade de ordem judicial prévia para responsabilização das plataformas) passou a gerar um déficit protetivo para as vítimas de ilícitos. Os resultados indicam que o STF constatou a ocorrência de um processo superveniente de inconstitucionalização da norma, motivado pelo fracasso da prognose fática original e pela letargia do Congresso Nacional em atualizar o marco regulatório. Conclui-se, de forma peremptória, que a intervenção da Corte não consubstancia ativismo voluntarista, mas sim um imperativo e legítimo exercício de defesa constitucional amparado no princípio da proibição da proteção insuficiente, estabelecendo balizas mínimas para proteger a dignidade humana sem usurpar o papel do Legislativo. Esse postulado central legitima a atuação do STF. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
| dc.sizeorduration | 36 | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Appears in Collections: | TCC - Direito | |
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|---|---|---|---|
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