Publicação: Nível de transparência das entidades filantrópicas de Minas Gerais: uma análise das prestações de contas
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A prestação de contas das entidades filantrópicas integrantes do Terceiro Setor constitui instrumento essencial para a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e privados destinados ao atendimento de demandas sociais, especialmente nas áreas de saúde, educação e pesquisa. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar o nível de transparência das entidades filantrópicas situadas no Estado de Minas Gerais, a partir da avaliação de seus mecanismos de divulgação e da qualidade das informações apresentadas nos relatórios contábeis e financeiros. Considera-se que os recursos oriundos de convênios, termos de colaboração e demais instrumentos firmados com o Poder Público estão sujeitos à fiscalização de órgãos de controle, notadamente o Ministério Público, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal de 1988, que atribui a proteção do patrimônio público e social. Embora a publicidade das prestações de contas seja exigência legal, observa-se que a efetiva transparência depende da observância de princípios de governança, como compliance, disclosure e accountability, bem como do cumprimento das disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assim, a pesquisa busca identificar avanços, limitações e desafios relacionados à transparência dessas entidades, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da gestão responsável no âmbito do Terceiro Setor.
Abstract
Palavras-chave
Terceiro Setor, Prestação de contas, Transparência, Third Sector, Accountability, Transparency
Citação
MALFRISON, Natália Bruna Cardoso. O nível de transparência das entidades filantrópicas de Minas Gerais: uma análise das prestações de contas. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis), Universidade Federal de Uberlândia, 2026.