Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48406
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A Reforma Tributária do Consumo sob o olhar contábil: Uma análise a partir da Teoria da Legitimidade
Título(s) alternativo(s): Consumption Tax Reform from an accounting perspective: An analysis based on Legitimacy Theory
Autor(es): Martins, Laura Cristina dos Santos
Primeiro orientador: Ribeiro, Rafael Borges
Primeiro membro da banca: Ávila, Lucimar Antônio Cabral de
Segundo membro da banca: Carvalho, Hugo Leonardo Menezes de
Resumo: A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025, inaugurou um novo modelo de tributação sobre bens e serviços no Brasil, fundamentado no IVA dual (CBS e IBS). Diante da relevância dos contadores como agentes centrais na interpretação e na aplicação das normas fiscais, este estudo teve como objetivo analisar como esses profissionais percebem a legitimidade da reforma à luz da Teoria da Legitimidade sob o enfoque normativo de Franck (1990). A pesquisa adotou abordagem qualitativa de natureza interpretativa, utilizando entrevistas semiestruturadas com contadores atuantes na área tributária. Os dados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo, com categorias definidas a priori correspondentes aos quatro atributos da legitimidade normativa: determinação, coerência, adesão e validação simbólica. Os resultados indicam que a legitimidade percebida é parcial. Os participantes reconhecem a importância da reforma e os valores simbólicos associados, como simplificação, transparência e justiça fiscal, o que contribui positivamente para a aceitação inicial. Contudo, fragilidades relacionadas à clareza normativa, à complexidade da transição entre sistemas e à ausência de coerência plena em determinados dispositivos reduzem a segurança interpretativa no curto prazo. A adesão se manifesta mais como compromisso profissional do que como aceitação espontânea, sendo condicionada à consolidação das normas complementares e a expectativa do reconhecimento das premissas da reforma na prática cotidiana. A validação simbólica, embora presente, é mitigada pela percepção de participação limitada da classe contábil na construção do arcabouço regulatório. Conclui-se que a legitimidade normativa da reforma depende de fatores em evolução, especialmente do aprimoramento das normas complementares, da operacionalização consistente da CBS e do IBS e do fortalecimento do diálogo entre Estado, profissionais da contabilidade e contribuintes. Os achados contribuem para a compreensão de como atributos normativos influenciam a aceitação de normas tributárias e oferecem subsídios práticos para formuladores de políticas interessados na efetividade e aceitação social de reformas fiscais.
Abstract: The Consumption Tax Reform, instituted by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, inaugurated a new model of taxation on goods and services in Brazil, based on dual VAT (CBS and IBS). In view of the relevance of accountants as central agents in the interpretation and application of tax rules, this study aimed to analyze how these professionals perceive the legitimacy of the reform in the light of the Theory of Legitimacy under the normative focus of Franck (1990). The research adopted a qualitative approach of an interpretative nature, using semi-structured interviews with accountants working in the tax area. The data were analyzed using the content analysis technique, with categories defined a priori corresponding to the four attributes of normative legitimacy: determination, coherence, adherence and symbolic validation. The results indicate that the perceived legitimacy is partial. Participants recognize the importance of the reform and the associated symbolic values, such as simplification, transparency, and tax justice, which contributes positively to the initial acceptance. However, weaknesses related to normative clarity, the complexity of the transition between systems, and the lack of full coherence in certain provisions reduce interpretative certainty in the short term. Adherence manifests itself more as a professional commitment than as spontaneous acceptance, being conditioned to the consolidation of complementary norms and the expectation of recognition of the premises of the reform in daily practice. The symbolic validation, although present, is mitigated by the perception of limited participation of the accounting class in the construction of the regulatory framework. It is concluded that the normative legitimacy of the reform depends on evolving factors, especially the improvement of complementary rules, the consistent operationalization of the CBS and the IBS, and the strengthening of the dialogue between the State, accounting professionals, and taxpayers. The findings contribute to the understanding of how normative attributes influence the acceptance of tax norms and offer practical subsidies for policymakers interested in the effectiveness and social acceptance of tax reforms.
Palavras-chave: Reforma tributária do consumo
Consumption tax reform
Legitimidade normativa
Normative legitimacy
Teoria da legitimidade
Legitimacy theory
Contabilidade tributária
Tax accounting
Contadores
Accountants
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Ciências Contábeis
Referência: MARTINS, Laura Cristina dos Santos. A Reforma Tributária do Consumo sob o olhar contábil: Uma análise a partir da Teoria da Legitimidade. 2026. 97 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.142.
Identificador do documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.142
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/48406
Data de defesa: 5-Fev-2026
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): ODS::ODS 8. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO - Ciências Contábeis

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