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dc.creatorLemos, Aline Meira-
dc.date.accessioned2025-09-30T17:32:40Z-
dc.date.available2025-09-30T17:32:40Z-
dc.date.issued2025-09-09-
dc.identifier.citationLEMOS, Aline Meira. A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na infração penal de redução a condição análoga à de escravo. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47178-
dc.description.abstractThe adoption of consensual criminal justice instruments in Brazil, such as the Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package), reflects a paradigmatic shift in the traditional criminal procedural model, guided by criteria of efficiency, dejudicialization, and consensus. This is a normative advancement that aims to safeguard state resources for addressing more complex crimes, while offering a swift, less costly, and restorative solution for less serious offenses. The legal requirements of the ANPP, set forth in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure, are cumulative and require, among other aspects, the absence of violence or serious threat. Therefore, it is imperative to problematize the legal and institutional foundations that have guided the Federal Public Prosecutor's Office in proposing ANPPs in cases involving art. 149 of the Penal Code. This practice contradicts the principles of human dignity, proportionality, and the maximum effectiveness of fundamental rights. Therefore, this paper critically analyzes the compatibility between the application of the ANPP and the offense that seriously violates human rights: reduction to a condition analogous to slavery.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectredução à condição análoga à de escravopt_BR
dc.subjectreduction to a condition analogous to slaverypt_BR
dc.subjectescravidão contemporâneapt_BR
dc.subjectcontemporary slaverypt_BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjecthuman dignitypt_BR
dc.titleA inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na infração penal de redução a condição análoga à de escravopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Diniz, José Morais Rabis-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9607094552783542pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA adoção dos instrumentos de justiça penal consensual no Brasil, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), reflete uma inflexão paradigmática no modelo processual penal tradicional, orientando-se por critérios de eficiência, desjudicialização e consensualidade. Trata-se de um avanço normativo que visa resguardar os recursos estatais para o enfrentamento de criminalidades mais complexas, ao passo que oferece solução célere, menos onerosa e restaurativa para delitos de menor gravidade. Os requisitos legais do ANPP, dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, são cumulativos e exigem, dentre outros aspectos, a inexistência de violência ou grave ameaça. Dessa forma, é imperioso problematizar os fundamentos jurídicos e institucionais que têm orientado a atuação do Ministério Público Federal na proposição de ANPPs em casos envolvendo o art. 149 do Código Penal. Tal prática confronta os princípios da dignidade humana, da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Assim, este trabalho trata da análise crítica da compatibilidade entre a aplicação do ANPP e a infração que viola gravemente direitos humanos, a redução à condição análoga à de escravo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration31pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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