Publicação: A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na infração penal de redução a condição análoga à de escravo
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
A adoção dos instrumentos de justiça penal consensual no Brasil, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), reflete uma inflexão paradigmática no modelo processual penal tradicional, orientando-se por critérios de eficiência, desjudicialização e consensualidade. Trata-se de um avanço normativo que visa resguardar os recursos estatais para o enfrentamento de criminalidades mais complexas, ao passo que oferece solução célere, menos onerosa e restaurativa para delitos de menor gravidade. Os requisitos legais do ANPP, dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, são cumulativos e exigem, dentre outros aspectos, a inexistência de violência ou grave ameaça. Dessa forma, é imperioso problematizar os fundamentos jurídicos e institucionais que têm orientado a atuação do Ministério Público Federal na proposição de ANPPs em casos envolvendo o art. 149 do Código Penal. Tal prática confronta os princípios da dignidade humana, da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Assim, este trabalho trata da análise crítica da compatibilidade entre a aplicação do ANPP e a infração que viola gravemente direitos humanos, a redução à condição análoga à de escravo.
Abstract
The adoption of consensual criminal justice instruments in Brazil, such as the Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by Law No. 13,964/2019 (Anti-Crime Package), reflects a paradigmatic shift in the traditional criminal procedural model, guided by criteria of efficiency, dejudicialization, and consensus. This is a normative advancement that aims to safeguard state resources for addressing more complex crimes, while offering a swift, less costly, and restorative solution for less serious offenses. The legal requirements of the ANPP, set forth in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure, are cumulative and require, among other aspects, the absence of violence or serious threat. Therefore, it is imperative to problematize the legal and institutional foundations that have guided the Federal Public Prosecutor's Office in proposing ANPPs in cases involving art. 149 of the Penal Code. This practice contradicts the principles of human dignity, proportionality, and the maximum effectiveness of fundamental rights. Therefore, this paper critically analyzes the compatibility between the application of the ANPP and the offense that seriously violates human rights: reduction to a condition analogous to slavery.
Palavras-chave
acordo de não persecução penal, Non-prosecution agreement, redução à condição análoga à de escravo, reduction to a condition analogous to slavery, escravidão contemporânea, contemporary slavery, dignidade da pessoa humana, human dignity
Citação
LEMOS, Aline Meira. A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na infração penal de redução a condição análoga à de escravo. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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