1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. DISSERTAÇÃO - Direito
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dc.creatorVieira, Sara Carrijo-
dc.date.accessioned2025-09-30T16:59:58Z-
dc.date.available2025-09-30T16:59:58Z-
dc.date.issued2021-12-14-
dc.identifier.citationVIEIRA, Sara Carrijo. Educação Domiciliar no Brasil: entraves e possibilidades. 2025, 130fl. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.623pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47167-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the obstacles and possibilities for the offer of home education in Brazil for children and adolescents from 04 (four) to 17 (seventeen) years old, attending compulsory basic education, in view of the judgment of Extraordinary Appeal nº 888.815/RS by the Federal Supreme Court, with recognized general repercussions. Methodologically, the research is based on comparative analysis, using the functional method. Within the scope of the fundamental right to education and based on the theories of fundamental rights and duties of JJ Gomes Canotilho and José Casalta Nabais, home education will be defined as a private type of education, which consists in fulfilling the family's fundamental duty to provide education and that, once the constitutional precepts and requirements indicated by the STF in RE nº 888.815/RS are observed, can be legalized in Brazil. A comparative analysis will be carried out between the legislation of six American states and Bill Proposal 1338/2022, currently being processed before the Federal Senate, in order to identify what is necessary and dispensable for the offer of home education in the country. Finally, three types of home education compatible with the Brazilian legal system will be suggested, as well as three basic conditions for the eventual enactment of federal legislation by the National Congress, in order to contribute to the state of discussion and stimulate new ways of thinking the problem in question.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectEducação domiciliarpt_BR
dc.subjectHome educationpt_BR
dc.subjectHomeschoolingpt_BR
dc.subjectHomeschoolingpt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectRight to educationpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectDeveres fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental dutiespt_BR
dc.titleEducação domiciliar no Brasil: entraves e possibilidadespt_BR
dc.title.alternativeHomeschooling in Brazil: obstacles and possibilitiespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Cândice Lisbôa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084pt_BR
dc.contributor.referee1Bielschowsky, Raoni Macedo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Luciane Muniz Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7089024407795396pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6764756604357134pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa analisar os entraves e possibilidades para a oferta da educação domiciliar no Brasil para crianças e adolescentes de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, cursando a educação básica obrigatória, em face do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em análise comparada, utilizando-se do método funcional. Dentro do âmbito do direito fundamental à educação e a partir das teorias de direitos e deveres fundamentais de J.J. Gomes Canotilho e José Casalta Nabais, a educação domiciliar será definida como uma modalidade privada de ensino, que consiste no cumprimento do dever fundamental da família de prover a educação e que, uma vez observados os preceitos e requisitos constitucionais apontados pelo STF no RE nº 888.815/RS, pode ser legalizada no Brasil. Será realizada uma análise comparativa entre as legislações de seis estados americanos e o Projeto de Lei 1338/2022, em trâmite perante o Senado Federal, no intuito de identificar o que é necessário e dispensável para a oferta da educação domiciliar no país. Serão sugeridos, por fim, três tipos de educação domiciliar compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como três condições básicas para a eventual edição de uma legislação federal pelo Congresso Nacional, a fim de contribuir com o estado de discussão e estimular novas formas de pensar o problema em questão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration116pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.623pt_BR
dc.orcid.putcode193203015-
dc.crossref.doibatchid8b9ecfab-549a-4363-8afb-521ec941290c-
dc.subject.odsODS::ODS 4. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.pt_BR
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