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dc.creatorFilgueira JÚNIOR, João Rocha-
dc.date.accessioned2025-09-29T13:05:51Z-
dc.date.available2025-09-29T13:05:51Z-
dc.date.issued2025-09-09-
dc.identifier.citationFILGUEIRA JÚNIOR, João Rocha. A proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47092-
dc.description.abstractThis article analyzes the evolution of animal legal protection in Brazil, highlighting the transition from a property-based conception to the recognition of animal sentience and dignity. The study emphasizes the importance of the 1988 Federal Constitution as a normative landmark, especially in prohibiting cruel practices in article 225, §1, VII, thereby consolidating the intrinsic value of non-human animals. It examines the Environmental Crimes Law (Law nº 9.605/1998) and the "Sansão Law" (Law nº 14.064/2020), which increased penalties for mistreatment of dogs and cats, as well as the recent incorporation of the non-retrogression principle in animal protection. In addition to the legal analysis, the research addresses philosophical and scientific foundations of sentience, underlining its relevance as an ethical and normative criterion. The conclusion is that animal protection represents not only an emerging field of Law, but also a fundamental dimension of socio-environmental fundamental rights, whose effectiveness requires overcoming normative inconsistencies and preventing setbacks in the protection already achieved.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito Animalpt_BR
dc.subjectAnimal Lawpt_BR
dc.subjectSenciênciapt_BR
dc.subjectLei Sansãopt_BR
dc.subjectCrueldadept_BR
dc.subjectConstituição de 1988pt_BR
dc.subjectSentiencept_BR
dc.subjectCrueltypt_BR
dc.subject1988 Constitutionpt_BR
dc.subjectSansão Lawpt_BR
dc.titleA proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios.pt_BR
dc.title.alternativeLegal protection of animals in Brazil: normative evolution and challenges.pt_BR
dc.title.alternativeProtección jurídica de los animales en Brasil: evolución normativa y desafíos.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Juliane Caravieri-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429926749619280pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a evolução da tutela jurídica dos animais no Brasil, destacando a transição de uma concepção patrimonialista para o reconhecimento da senciência e dignidade animal. A pesquisa evidencia a relevância da Constituição Federal de 1988 como marco normativo, especialmente ao proibir práticas de crueldade no art. 225, §1º, VII, o que consolida o valor intrínseco dos animais não humanos. Examina-se a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos, bem como a recente incorporação do princípio da proibição do retrocesso na proteção animal. Além da análise jurídica, o estudo aborda fundamentos filosóficos e científicos sobre a senciência, ressaltando sua importância como vetor ético e normativo. Conclui-se que a tutela dos animais representa não apenas um campo emergente do Direito, mas também uma dimensão fundamental dos direitos fundamentais socioambientais, cuja efetividade exige superar incoerências normativas e evitar retrocessos na proteção conquistada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration54pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.orcid.putcode193098102-
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