Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46876
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorSilva, Wendell Almeida-
dc.date.accessioned2025-09-18T23:22:17Z-
dc.date.available2025-09-18T23:22:17Z-
dc.date.issued2025-08-21-
dc.identifier.citationSILVA, Wendell Almeida. Diretiva antecipada de curatela: validade da declaração de vontade no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002. 2025. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46876-
dc.description.abstractThis article analyzes the Advance Directive of Guardianship (DAC), provided for in the 2024 Civil Code Reform Bill, from the perspective of will autonomy, human dignity, and protection of the vulnerable. The research investigates whether the DAC, as an advance expression of the will of a fully capable person regarding the choice of their future guardian and the conditions of guardianship, is compatible with the current legal system and constitutional principles. To this end, it examines the concept and foundations of Advance Directives of Will (DAV), highlighting the presumed will, the living will, and the guardianship directive, as well as the structure of guardianship from the perspective of capacity and legitimacy. It also analyzes the legal nature of the DAC, distinguishing it from contracts, classifying it as a unilateral, highly personal, preventive, and receptive legal transaction regarding its effects, whose effectiveness depends on the occurrence of civil incapacity and judicial approval. It is concluded that the DAC represents a normative advance in the strengthening of private autonomy, and should be regulated to guarantee legal certainty and respect for decisions made by individuals in full enjoyment of their civil capacity, without disregarding the protective function of the State.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDiretiva Antecipada de Curatelapt_BR
dc.subjectAdvance Guardianship Directivept_BR
dc.subjectAutonomia da Vontadept_BR
dc.subjectAutonomy of Willpt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectGuardianshippt_BR
dc.subjectCapacidade Civilpt_BR
dc.subjectCivil Capacitypt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectCivil Lawpt_BR
dc.titleDiretiva antecipada de curatela: validade da declaração de vontade no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002pt_BR
dc.title.alternativeAdvance directive of guardianship: validity of the declaration of will in the preliminary bill for review and updating the 2002 civil codept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Carlos Jose-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a Diretiva Antecipada de Curatela (DAC), prevista no Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2024, sob a ótica da autonomia da vontade, dignidade da pessoa humana e proteção do vulnerável. A pesquisa investiga se a DAC, enquanto manifestação antecipada da vontade de pessoa plenamente capaz sobre a escolha de seu futuro curador e as condições da curatela, é compatível com o sistema jurídico vigente e os princípios constitucionais. Para tanto, examina-se o conceito e fundamentos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), com destaque para a vontade presumível, o testamento vital e a diretiva de curatela, bem como a estrutura da curatela sob a perspectiva da capacidade e legitimidade. Analisa-se ainda a natureza jurídica da DAC, diferenciando-a de contratos, classificando-a como negócio jurídico unilateral, personalíssimo, preventivo e receptício quanto aos seus efeitos, cuja eficácia depende da superveniência da incapacidade civil e homologação judicial. Conclui-se que a DAC representa avanço normativo no fortalecimento da autonomia privada, devendo ser regulamentada para garantir segurança jurídica e respeito às decisões tomadas por indivíduos em pleno gozo de sua capacidade civil, sem desconsiderar a função protetiva do Estado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration24pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.orcid.putcode192223356-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DiretivaAntecipadaCuratela.pdfTCC360 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons