A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade

Oliveira, Thiago Zacarias Martins de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Oliveira, Thiago Zacarias Martins de	-
dc.date.accessioned	2025-08-13T03:23:03Z	-
dc.date.available	2025-08-13T03:23:03Z	-
dc.date.issued	2025-07-29	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Thiago Zacarias Martins de. A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberândia, 2025.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46599	-
dc.description.sponsorship	CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Herança digital	pt_BR
dc.subject	Digital inheritance	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Personality rights	pt_BR
dc.title	A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cordeiro, Carlos José	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4142737811631156	pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4142737811631156	pt_BR
dc.contributor.referee2	Garcia, Almir Fernandes	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6876684848650275	pt_BR
dc.creator.Lattes	https://lattes.cnpq.br/7753892983962284	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Como é cediço, hodiernamente, vive-se em um mundo globalizado, marcado, cada vez mais, pela dependência da utilização da internet em quase todas as atividades cotidianas da população. Mesmo assim, ao examinar o arcabouço legal e jurisprudencial do Brasil, depreende-se, de plano, que essa temática ainda é abordada no âmbito nacional de forma bastante frágil. Atualmente, o “mundo cibernético” é regulamentado, no país, tão somente, por três diplomas legais: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil. Não obstante, essa legislação não versa especificamente acerca da destinação dos bens digitais após a morte do seu titular, o que, com efeito, deixa a população à mercê de orientações, sem saber, sequer, se a chamada transmissão da propriedade digital é um ato jurídico admitido pelo direito brasileiro. Diante disso, o presente trabalho se preocupará em examinar todos os projetos de lei que, de algum modo, tocam a matéria em exame e, após analisar o anteprojeto apresentado pela comissão responsável pela atualização do Código Civil, em conjunto com as diferentes correntes doutrinárias que versam sobre a temática, buscar-se-á definir a admissibilidade da sucessão dos bens digitais, de modo a confrontá-la com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade post mortem.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	69	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.orcid.putcode	189725208	-
Appears in Collections:	TCC - Direito

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